Parecer - Parecer Jurídico nº 016/2021 de 15/03/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 016/2021
Data
15/03/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Ref. Projeto de Lei nº 011/2021.
Indexação
Texto Integral