Autógrafo - Autógrafo nº 003/2021 de 25/02/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 1 de 2021)

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com organizações da sociedade civil por intermédio de termo de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, para o exercício de 2021.