Autógrafo - Autógrafo nº 007/2021 de 25/03/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 007/2021
Data
25/03/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de 120 dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral