Parecer - Parecer CJR de 26/08/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 18 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR

Data

26/08/2020

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL 018

Indexação

Texto Integral