Parecer - Parecer CJR de 24/08/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
24/08/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL 017
Indexação
Texto Integral