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Parecer - Parecer Jurídico ao PLC de 20/08/2020 por Procuradoria jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico ao PLC

Data

20/08/2020

Autor

Procuradoria jurídica

Ementa

Parecer Jurídico ao PLC 007/2020

Indexação

OpenAPI