Certidão - Certidão nº 021/2020 de 03/06/2020 por Fabio Pereira da Costa (Projeto de Lei nº 14 de 2020)

CERTIFICA, sob a fé de seu cargo e a quem possa interessar, que o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, de 22 de maio de 2020, referente à mensagem nº 187, cuja ementa consiste em “Da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 54, de 29 de maio de 1963, que dispõe sobre a delimitação da zona urbana da cidade de Pradópolis e dá outras providências”, em decorrência de erro material, foi identificado, equivocadamente, nesta Casa Legislativa, como Projeto de Lei nº 014/2020. CERTIFICA, ainda, que o referido Projeto de Lei seguiu toda a tramitação legislativa como tal, incluindo sua votação em Plenário, porém não havendo prejuízo na promulgação da norma jurídica correspondente, a qual se encontra arquivada como Lei Complementar nº 291, de 02 de junho de 2020.