Parecer - Parecer Jurídico de 26/05/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/05/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PLC 006/2020
Indexação
Texto Integral