Parecer - Parecer nº 049/2019 de 10/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 049/2019
Data
10/12/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 031/2019.
Indexação
Texto Integral