Parecer - Parecer CJR de 10/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 87 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
10/12/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto
Indexação
Texto Integral