Parecer - Parecer nº 044/2019 de 26/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 044/2019
Data
26/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2019.
Indexação
Texto Integral