Memorando - Memorando nº 202/2019 de 19/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 84 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando nº 202/2019
Data
19/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei 084/2019.
Indexação
Texto Integral