Parecer - Parecer nº 040/2019 de 20/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 76 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 040/2019
Data
20/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 076/2019.
Indexação
Texto Integral