Parecer - Parecer 012/2019 - CJR (Prejudicado) de 08/10/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 012/2019 - CJR (Prejudicado)
Data
08/10/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Paracer da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral