Parecer - Parecer nº 034/2019 - CJR de 07/10/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 57 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 034/2019 - CJR
Data
07/10/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao PL 057/2019 por Inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral