Parecer - Parecer nº 031/2019 - CJR de 27/08/2019 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 70 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 031/2019 - CJR
Data
27/08/2019
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao PL 070/2019
Indexação
Texto Integral