Parecer - Parecer nº 027/2019 - CJR - Modif. de 27/08/2019 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 65 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 027/2019 - CJR - Modif.
Data
27/08/2019
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer com emenda modificativa ao PL 065/2019
Indexação
Texto Integral