Parecer - Parecer nº054/2017 de 12/09/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 22 DE AGOSTO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 02 DE JUNHO DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), PARA EFEITO DE ADEQUAÇÃO DAS NORMAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.