Parecer - Parecer nº 026/2019 - CJR de 15/08/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 64 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 026/2019 - CJR
Data
15/08/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer com emenda modificativa ao PL 064/2019
Indexação
Texto Integral