Parecer - Parecer nº 142/2019 de 29/07/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 64 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 142/2019
Data
29/07/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer sobre (i)legalidade\(in)constitucionalidade do Projeto
Indexação
Texto Integral