Autógrafo - Autógrafo nº 021.2019 de 12/07/2019 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 67 de 2019)

Altera o art. 1º de Lei Municipal nº 1.597, de 19 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com organizações da sociedade civil por intermédio de termo de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, para o exercício de 2019.