Parecer - Parecer Jurídico nº 127/2019 de 22/05/2019 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei nº 57 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 127/2019
Data
22/05/2019
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 057/2019.
Indexação
Texto Integral