Autógrafo - Autógrafo nº 001/2019 de 18/02/2019 por Coordenador Legislativo (Projeto de Lei nº 50 de 2019)

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com organizações da sociedade civil por intermédio de termo de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, para o exercício de 2019.