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Parecer - Parecer nº 106/2018 de 18/10/2018 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Resolução nº 5 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 106/2018

Data

18/10/2018

Autor

Procuradoria Jurídica Legislativa

Ementa

Parecer ao Projeto de Resolução nº 05/2018.

Indexação

OpenAPI