Parecer - Parecer nº 043/2018 de 18/10/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 34 de 2018)

Parecer ao Projeto de Lei nº 034, de 17 de agosto de 2018, do Poder Executivo, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.552, de 26 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com organizações da sociedade civil por intermédio de termo de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, para o exercício de 2018.