Parecer - Parecer nº 042/2018 de 18/10/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 35 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 042/2018
Data
18/10/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 035, de 24 de agosto de 2018, do Poder Legislativo, que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial – IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral