Parecer - Parecer nº033/2018 de 16/08/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2018)

Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 010, de 12 de julho de 2018, do Poder Executivo, que acresce o inciso XLVIII ao artigo 1º da Lei nº 930, de 30/10/1995, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 254, de 19 de maio de 2017, e pela Lei Complementar nº 269, de 29 de junho de 2018, e dá outras providências.