Parecer - Parecer nº022/2018 de 25/06/2018 por Comissão Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei nº 21 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº022/2018

Data

25/06/2018

Autor

Comissão Finanças e Orçamentos

Ementa

Voto ao Projeto de Lei nº 021, de 24 de maio de 2018, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.461, de 31 de outubro de 2014 – Código de Posturas do Município, e dá outras providências.

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