Parecer - Parecer nº027/2018 de 25/06/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2018)

Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 007, de 24 de maio de 2018, do Poder Executivo, que acresce os incisos XLIV e XLV e altera os incisos XXXVII, XXXIX e XLII do artigo 1º da Lei nº 930, de 30/10/1995, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 254, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências