Parecer - Parecer nº030/2017 de 12/06/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 20 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 020, DE 22 DE MAIO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.