Parecer - Parecer Jurídico nº045/2017 de 08/06/2017 por Marcelo Batistela Moreira (Projeto de Lei nº 19 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº045/2017
Data
08/06/2017
Autor
Marcelo Batistela Moreira
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº019/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Texto Integral