Parecer - Parecer nº 023/2017 de 05/05/2017 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 023/2017

Data

05/05/2017

Autor

Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 24 DE ABRIL DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE ACRESCE OS INCISOS XXXVI, XXXVII, XXXVIII E XXXIX E ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 930, DE 30/10/1995, QUE ESTABELECEU A ZONA COMERCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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