Parecer - Parecer nº 023/2017 de 05/05/2017 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 023/2017
Data
05/05/2017
Autor
Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 24 DE ABRIL DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE ACRESCE OS INCISOS XXXVI, XXXVII, XXXVIII E XXXIX E ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 930, DE 30/10/1995, QUE ESTABELECEU A ZONA COMERCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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