Parecer - Parecer nº 025/2017 de 05/05/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 24 DE ABRIL DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE ACRESCE OS INCISOS XXXVI, XXXVII, XXXVIII E XXXIX E ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 930, DE 30/10/1995, QUE ESTABELECEU A ZONA COMERCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPÕE EMENDA ADITIVA AO PROJETO.