Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº079/2017 | Parecer | 30/11/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 314.pdf |
| Parecer nº086/2017 | Parecer | 30/11/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 315.pdf |