Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº070/2017 | Parecer | 24/10/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 258.pdf |
| Parecer nº063/2017 | Parecer | 24/10/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 259.pdf |