Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CJR Nº 029/2025 | Parecer | 21/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_029.2025.pdf |
Parecer CFO Nº 024/2025 | Parecer | 22/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_024.2025.pdf |
Autógrafo nº 035.2025 | Autógrafo | 28/08/2025 | Mesa Diretora | autografo_no_035.2025.pdf |