Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 027/2025 | Autógrafo | 26/06/2025 | Mesa Diretora | autografo_no_027.2025.pdf |
| Memorando Nº 033/2025 | Memorando | 12/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | memorando_no_033.2025.pdf |
| Parecer Jurídico Nº 023/2025 | Parecer | 18/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_023.2025.pdf |
| Parecer CJR Nº 022/2025 | Parecer | 24/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_022.2025.pdf |
| Parecer CESAS Nº 005/2025 | Parecer | 24/06/2025 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no_008.2025.pdf |
| Parecer CFO Nº 017/2025 | Parecer | 24/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_017.2025.pdf |