Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CJR Nº 012/2025 | Parecer | 22/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_012.2025.pdf |
Parecer CFO Nº 009/2025 | Parecer | 22/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_009.2025.pdf |
Autógrafo nº 014/2025 | Autógrafo | 24/04/2025 | Mesa Diretora | autografo_no_014.2025.pdf |