Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR Nº 030/2024 | Parecer | 10/09/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_030.2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR Nº 030/2024 | Parecer | 10/09/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_030.2024.pdf |