Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFO | Parecer | 17/04/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_n_011.2020.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 17/04/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_n_012.2020.pdf |