Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 032/2019 | Voto de relatoria de Comissão | 10/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação | protocolo_n_7049.pdf |
| Resultado votação | Parecer | 10/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação | protocolo_n_7050.pdf |
| Parecer Jurídico nº 156/2019 | Parecer | 16/10/2019 | Rodrigo Crepaldi | parecer_juridico.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 12/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_n_032.2019.pdf |
| Memorando nº 193/2019 | Memorando | 17/10/2019 | Fabio Pereira da Costa | memorando_n_193.2019.pdf |