Lei nº 1.626, de 28 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1626
Ano
2019
Data
28/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
25
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública objetivando a criação e atividade delegada, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza; celebrar; convênio; Secretaria; Estado; Negócios; Segurança; Pública; criação; atividade; delegada
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Créditos Adicionais / Especial / Suplementar
- Emprego Público
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Segurança Pública
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica