Lei Complementar nº 276, de 27 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
276
Ano
2019
Data
27/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/05/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, aumenta o valor nominal do auxílio alimentação, e dá outras providências.
Indexação
REVISÃO; GERAL; ANUAL; REMUNERAÇÃO; SERVIDORES; AUXÍLIO; ALIMENTAÇÃO
Observação
Assuntos
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica