{"id":313,"__str__":"Parecer - Parecer n\u00ba083/2017 de 30/11/2017 por Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/313","metadata":{},"nome":"Parecer n\u00ba083/2017","data":"2017-11-30","autor":"Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","ementa":"PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA, EM CAR\u00c1TER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDOBROS DE LOTES URBANOS COM MEDIDAS INFERIORES \u00c0S PREVISTAS NO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. ","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.pradopolis.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/313/313.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-06-15T16:40:22.175978-03:00","materia":656,"tipo":1}